A 20 de novembro comemora-se um duplo aniversário que pretende alertar e sensibilizar para os direitos das crianças de todo o mundo: proclamação da Declaração dos Direitos da Criança (1959) e adoção da Convenção sobre os Direitos da Criança (1989), pela Assembleia Geral das Nações Unidas.

A Convenção assenta em quatro pilares fundamentais relacionados com todos os direitos das crianças (civis, políticos, económicos, sociais e culturais):

– direito à não discriminação,
– direito ao superior interesse da criança,
– direito à sobrevivência e desenvolvimento,
– direito à opinião da criança.

A Convenção sobre os Direitos não é apenas uma declaração de princípios gerias, já que, quando ratificadas, representa um vínculo jurídico para os Estados que a ela aderem – os quais devem adequar as normas de Direito interno às da Convenção.

Portugal ratificou a Convenção em 21 de setembro de 1990.