A personalidade jurídica adquire-se no momento do nascimento completo e com vida, através do registo que a prova do facto determinante que é o nascimento se pode fazer. Assim sendo, todos os nascimentos ocorridos em território português devem ser declarados verbalmente, nos 20 dias seguintes, em qualquer conservatória do registo civil ou, se o nascimento

Os tribunais portugueses têm vindo a decidir sobre a legitimidade dos avós para requerer a regulação do exercício das responsabilidades parentais na parte respeitante ao convívio com os netos, ainda menores. De resto, de acordo com a lei, estão os pais proibidos de, injustificadamente, privar os filhos do convívio com os irmãos ou ascendentes. Tal

A família é caracterizada por uma construção social em que é, tradicionalmente, composta por pai, mãe e filhos(as), mas esta instituição tem vindo a sofrer muitas alterações e atualmente não se pode pensar num modelo único de família. A homoparentalidade pressupõe que um ou dois adultos homossexuais assumam a parentalidade de uma criança. O casamento

A lei estabelece que o regime supletivo de casamento é o da comunhão de adquiridos. O regime da comunhão de adquiridos procura, essencialmente, evitar injustiças na repartição de bens do casal, uma vez que se caracteriza pela possibilidade da existência de bens comuns e bens próprios de cada um dos cônjuges, ao contrario, por exemplo,

A lei atribui à união de facto alguns efeitos jurídicos idênticos aos do casamento, embora não equipare as duas figuras.Assim, os unidos de facto têm direito a alimentos, a garantia de habitação e a assistência social.Como a união de facto não está sujeita a um regime de bens, não se aplicam as regras que disciplinam

O critério para a atualização da pensão de alimentos deverá ficar, desde logo, previsto na Regulação do Exercício das Responsabilidades Parentais, seja esta fixada por acordo ou por sentença judicial. O critério habitualmente mais utilizado é o da inflação apurada para o ano anterior àquele que respeita a atualização. Assim sendo, o primeiro passo será

A pessoa que viva em união de facto não pode ser herdeira da herança do seu companheiro ou companheira. Assim, a única possibilidade do unido de facto herdar é no caso de existir um testamento e neste constar a vontade expressa da pessoa falecida em utilizar a quota disponível da herança a seu favor. Ainda

O valor global de um processo de divórcio varia consoante se trate de um divórcio por mútuo consentimento – que poderá ser decretado numa Conservatória de Registo Civil ou de um divórcio sem consentimento de um dos cônjuges, que correrá termos em Tribunal. Para que haja mútuo consentimento, é necessário que os cônjuges acordem relativamente

A proposta de Orçamento do Estado para 2020 foi entregue, durante esta semana, no Parlamento.Sendo discutida, na sua generalidade, a 9 e 10 de janeiro e votada a 6 do mês seguinte. Estas são, ponto por ponto, as principais medidas propostas pelo Governo quanto às medidas referentes às famílias portuguesas: FILHOS MENORES DÃO DESCONTO EXTRA

A todos é reconhecido o direito constitucional a ter um nome e uma identidade pessoal, tais direitos encontram-se integrados nos direitos de personalidade – art. 26.º, n.º 1 da CRP. Assim sendo, a todos é reconhecido o direito a usar o seu nome, completo ou abreviado, e a opor-se a que terceiros o use ilicitamente