Divórcio

Divórcio por mútuo acordo;
Divórcio sem o consentimento do outro cônjuge (litigioso);
Partilha patrimonial de ex-cônjuges;
Fixação de pensão de alimentos a ex-cônjuges;
Convenções antenupciais;
Atribuição da casa de morada de família;
Separação Judicial de pessoas e bens;
Providências cautelares;
Regime matrimonial de bens;
Responsabilidade por dívidas dos cônjuges.