Responsabilidades Parentais

Regulação das responsabilidades parentais;
Alteração da regulação das responsabilidades parentais;
Incumprimento da regulação das responsabilidades parentais;
Fixação de pensão de alimentos;
Saída de menores de território nacional;
Entrega judicial de menor;
Providência cautelar de alimentos provisórios;
Autorização para pratica de actos;
Fixação de alimentos a filhos maiores.