No caso de se tratar de um filho, menor de idade, deverá presumir-se que não dispõe do discernimento necessário para assumir decisões sobre cuidados de saúde, pelo que se justifica a execução dos atos terapêuticos que se destinem a salvar a sua vida ou prevenir sequelas, designadamente a administração de sangue ou dos seus derivados

De acordo com o artigo 1884.º do Código Civil o futuro pai é obrigado a prestar alimentos à mãe, relativamente ao período da gravidez e, também, durante o primeiro ano de vida do filho. No entanto, não são raras as vezes em que os futuros pais se incompatibilizam, não são casados entre si e não

Não! O contrato de trabalho impõe a ideia de que “um manda e outros obedecem”, no sentido em que uma pessoa se obriga, mediante retribuição, a prestar a sua atividade (intelectual ou manual) a outra no âmbito da organização e sob a autoridade desta. Da relação laboral resultam, portanto, três elementos essenciais: a prestação de

A 20 de novembro comemora-se um duplo aniversário que pretende alertar e sensibilizar para os direitos das crianças de todo o mundo: proclamação da Declaração dos Direitos da Criança (1959) e adoção da Convenção sobre os Direitos da Criança (1989), pela Assembleia Geral das Nações Unidas. A Convenção assenta em quatro pilares fundamentais relacionados com

De acordo com a lei, viver em união de facto consiste na circunstância em que “duas pessoas que, independentemente do sexo, vivem em condições análogas às dos cônjuges há mais de dois anos”. Para que a união de facto possa ser comprovada é necessário que os dois membros do casal tenham, pelo menos, 18 anos

Constituem bens comuns do casal, todos os bens que pertencem a ambos os cônjuges, podendo tratar-se de bens móveis (eletrodomésticos, sofás, objetos de decoração) ou bens imóveis (casas, terrenos, apartamentos, lojas, enfim). A necessidade de consentimento do outro cônjuge para a celebração de um contrato de compra e venda de bens comuns ao casal, dependerá

O desaparecimento de um menor não constitui, necessariamente, um crime – não estando, por isso, sujeito aos prazos de prescrição de procedimento criminal, independentemente do tempo decorrido desde o evento – sendo, por isso, corrente a expressão “um desaparecimento nunca se arquiva”. Porém, quando exista fundada suspeita de que o desaparecimento surja em consequência da

A mesada (ou semanada) consiste na concepção de um montante monetário dado à criança para esta gerir a fim de satisfazer as suas despesas pessoais (como por exemplo: guloseimas, transportes, alimentação, atividades lúdicas – como jogos ou cadernetas de cromos). Constitui uma forma de ensinar aos mais pequenos conceitos relacionados com a gestão do dinheiro

Quando a vida conjugal entra em ruptura, a lei permite que, por decisão conjunta ou individual dos cônjuges, se ponha termo à vida em comum, não só através do divórcio mas também através de outros mecanismos legais, como sendo: – Separação de facto– Separação judicial de bens– Separação judicial de pessoas e bens SEPARAÇÃO DE

A casa de morada de família é aquela onde de forma permanente, estável e duradoura, se encontra sediado o centro da vida familiar dos cônjuges (ou dos unidos de facto), conforme resulta do disposto no art.º 1672.º do CC. A casa de morada de família mantém a sua relevância mesmo após a dissolução do casamento