Atendendo à relevância que vai assumindo na realidade social, afirmando-se mesmo como uma nova forma de família, impõe-se uma análise da posição sucessória do convivente sobrevivo na união de facto. Do ponto de vista sucessório, o convivente sobrevivo, não sendo herdeiro legal, pode ser herdeiro testamentário do falecido, nos termos gerais dos arts. 2179.º e

Os custos associados a um divórcio variam consoante o tipo de separação, ou seja, se se trata de um divórcio por mútuo consentimento (vulgarmente denominado de amigável) ou sem consentimento de um dos cônjuges (anteriormente designado de litigioso). Assim, excluindo as questões patrimoniais, um divórcio por mútuo consentimento tem o custo de 280 euros devidos

Questão: Quais as recentes alterações introduzidas no regime de comunhão de adquiridos no que respeita a bens adquiridos com dinheiro exclusivamente de um dos cônjuges? Depois de diferentes decisões proferidas pelos tribunais portugueses, veio recentemente o Supremo Tribunal de Justiça – através do Acórdão 12/2005 publicado no DR em 13 de Outubro – fixar jurisprudência:

Questão: Quais são as recentes alterações introduzidas pelo Papa Francisco ao processo de anulação do casamento católico? O Papa Francisco anunciou recentemente – 8 de Setembro de 2105 – profundas reformas nos processos de nulidade matrimonial. O Papa pretende assim tornar o processo “mais simples” e sobretudo “mais rápido”. As reformas foram especificadas em dois

Questão: O meu filho completou a maioridade. Posso deixar de pagar a pensão de alimentos estabelecida aquando do meu divórcio? Atingida a maioridade não cessa automaticamente a obrigação de sustento. Se atingidos os 18 anos, o(a) jovem ainda não tiver completado a sua formação académica ou profissional, mantém-se a obrigação de sustento na medida em

Questão: Os avós têm direito a estar com os netos, mesmo depois do divórcio dos pais? Existem os chamados “direitos dos avós”? Os tribunais portugueses vêm decidindo pela legitimidade dos avós para requerer a regulação do exercício das responsabilidades parentais na parte respeitante ao convívio entre os menores e os avós. De acordo com a

Questão: Quais são as vantagens e desvantagens da Residência Alternada para as crianças em caso de divórcio dos pais? O recurso cada vez mais recorrente á chamada residência alternada acarreta consigo grande divergência de opiniões. Tal sistema diz respeito á repartição igualitária das semanas – uma semana com o pai alternando com uma semana com

Questão: Vivo em união de facto há mais de 10 anos com o meu companheiro. Queria portanto saber quais os efeitos jurídicos desta nossa união? A lei confere hoje um conjunto de direitos a todas as pessoas que vivem em comum, em condições semelhantes às dos cônjuges, há mais de dois anos. É então necessário

Tenciono divorciar-me em breve e gostaria de saber quais são as implicações financeiras nomeadamente quais os critérios de fixação da pensão de alimentos para os meus filhos e como pode ser partilhada a nossa casa, uma vez que esta foi por nós adquirida recorrendo a crédito á habitação. No que se refere á primeira parte