O artigo 1887º – A do Código Civil consagra o direito dos netos ao convívio com os avós, como forma de reconhecimento do papel fundamental que cabe aos avós para o desenvolvimento dos netos e no auxilio que prestam aos pais trabalhadores. É neste sentido, que a Segurança Social prevê a atribuição de um subsídio

O critério para a atualização da pensão de alimentos deverá ficar, desde logo, previsto na Regulação do Exercício das Responsabilidades Parentais, seja esta fixada por acordo ou por sentença judicial.O critério habitualmente mais utilizado é o da inflação apurada para o ano anterior àquele que respeita a atualizaçãoAssim sendo, o primeiro passo será analisar o

Todo o ser humano tem direito a conhecer a sua identidade, as suas raízes familiares, o seu passado e, como tal, a saber quem é o seu verdadeiro pai. de forma a exercer este direito, pode, querendo, recorrer a tribunal para investigação /determinação da paternidade. todavia, não poderá fazê-lo a todo o tempo, pois existe

Com a chegada das férias, especialmente das férias de Verão, questiona-se frequentemente sobre o dever de pagar a totalidade da pensão de alimentos, já que a criança passa, na maioria dos casos, metade do tempo com um progenitor e metade do tempo com o outro. É uma questão muito recorrente, a que cumpre dar resposta

Com a entrada em vigor da Lei nº. 8/2017 relativa ao estatuto jurídico dos animais, a lei veio estabelecer que o bem-estar do animal é um dos fatores a ter em conta na decisão do seu destino pós-divórcio e que “os animais de companhia são confiados a um ou a ambos os cônjuges, considerando, nomeadamente,

Numa altura em que se aproximam as férias de Verão, ocasião muito propícia a viagens, é oportuno saber o que fazer para que um menor possa viajar legalmente, sem haver lugar a quaisquer constrangimentos. Ou seja, viajando o menor apenas com um dos progenitores, por exemplo, será necessária uma autorização do outro a consentir a

A questão é: o progenitor obrigado ao pagamento de uma pensão de alimentos, e que não paga, pratica com isso algum um crime? Como todos sabemos, há casos em que a falta de pagamento da pensão de alimentos é manifestamente intencional e não por falta de meios para o fazer. Exige a lei que, uma

A pensão de alimentos é sempre um ponto que gera atrito, independentemente da posição em que cada uma das partes se encontre pois implica uma certa tensão emocional. Quem paga crê que não mais conseguirá virar esta página da sua vida; quem recebe sente-se ansioso e injustiçado, dada a possibilidade desta ajuda poder terminar a

O Fundo substitui-se aos obrigados a alimentos – tipicamente o pai e/ou mãe do menor – quando estes, comprovadamente, não possam satisfazer a obrigação a seu cargo. Dito de outro modo, na eventualidade de o pai ou a mãe do menor não disporem de rendimentos e/ou bens que lhes permitam prestar alimentos ao filho, o

Comecemos por esclarecer o que é, na realidade, um encarregado de educação. Podemos defini-lo como uma pessoa que é responsável por uma criança ou jovem em contexto escolar e a quem cabe fazer a “ponte” entre a escola e a família. O Estatuto do Aluno e Ética Escolar, previsto na Lei n.º 51/2012, de 5